POLÍTICA

Legislativo sanciona lei do Policiamento Comunitário

Foto Divulgação

A presidente do Poder Legislativo de Carazinho, Janete Ross de Oliveira, promulgou nesta segunda-feira (31) a Lei nº 8.9999/2023, que institui o Programa Municipal de Policiamento Comunitário do Município de Carazinho.

A matéria, de autoria do vereador Alécio Sella, foi aprovada pelos vereadores no final de junho, sendo vetada pelo Executivo Municipal em julho. Entretanto, os vereadores derrubaram o veto no dia 24 de julho e, como o Executivo não sancionou a lei, o Poder Legislativo deve fazer, baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município.

A Lei permite inserir policiais militares e civis em bairros estratégicos do município, os quais serão referência para a comunidade local, fortalecendo desta forma os elos entre a população e os agentes de segurança pública. Assim, o município concederá um repasse de auxílio moradia, exclusivamente para a locação de imóvel, de até R$ 1.200,00 para cada policial, podendo ser incluídos no programa até 20 policiais, pelo prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado.

Poderão habilitar-se no Programa os policiais que reúnam as seguintes condições: estabelecer residência na cidade de Carazinho em bairro a ser definido em conjunto pela Administração Pública, Brigada Militar e Polícia Civil, visando contemplar locais estratégicos para prevenção e redução da criminalidade; e não possuir imóveis em nome próprio no Município de Carazinho.