POLÍTICA
Sete projetos estão na pauta da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (18)
Foto Arquivo/O Correspondente
A Câmara de Vereadores de Carazinho deve apreciar, na Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (18), sete projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
O primeiro deles é o Substitutivo ao PL nº 28/2026, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Carazinho. Os benefícios possuem caráter temporário e destinam-se ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade social decorrentes de contingências como nascimento, morte, calamidade pública, emergência e outras circunstâncias que comprometam a subsistência do indivíduo ou do núcleo familiar. Conforme a justificativa do projeto, a proposta busca promover regulamentação específica da matéria, a fim de evitar insegurança jurídica, desigualdade no acesso aos benefícios e dificuldades operacionais para a administração pública.
O segundo projeto em pauta é o PL nº 45/2026, que autoriza a abertura de créditos especiais adicionais ao Orçamento de 2026 no valor de R$ 198 mil, oriundos de emenda parlamentar do deputado federal Lucas Redecker. Os recursos serão destinados ao custeio de insumos para a esterilização de animais.
Também estarão em discussão dois projetos que tratam da abertura de créditos especiais ao orçamento municipal. O PL º 53/2026 autoriza a utilização de R$ 60 mil provenientes do superavit do Fundo Municipal de Habitação para a aquisição de fossas e filtros destinados aos bairros Winckler e Esperança, conforme objeto de inquérito civil. Já o PL nº 55/2026 prevê a abertura de crédito no valor de R$ 370 mil, oriundo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, destinado exclusivamente a despesas relacionadas ao sistema de videomonitoramento.
Outro projeto que integra a pauta é o PL nº 49/2026, que autoriza a contratação temporária de um motorista para o transporte de crianças e adolescentes atendidos pelo Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CEMAEE). O contrato terá vigência de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, ou até a homologação de concurso público, o que ocorrer primeiro.
Os vereadores também devem apreciar o PL nº 58/2026, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento de 2026 no valor de R$ 199 mil. O recurso será destinado à execução do Programa Municipal "Juro Zero", instituído pela Lei nº 9.271/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 112/2025. A iniciativa busca viabilizar a atuação de agentes financeiros na concessão de crédito a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e agroindústrias locais. Conforme o projeto, a subvenção econômica será custeada com recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado federal Paulo Pimenta.
Por fim, será apreciado o PL nº 32/2026, que autoriza a abertura de créditos especiais e suplementares ao orçamento no valor de mais de R$ 7,7 milhões destinados à manutenção de diversas secretarias municipais. Entre as ações previstas estão a contratação de serviços técnicos para as áreas de Planejamento e Fazenda, investimentos em sistemas de tecnologia da informação e georreferenciamento, manutenção de estradas, vias urbanas e redes de drenagem, além do transporte de alunos da APAE e da implantação de projetos de inserção socioprofissional voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Sessão Plenária Ordinária terá início às 18h30min.
