POLÍTICA

Sindicato pede apoio do Legislativo para derrubada de projeto sobre gratificação

Foto Mara Steffens/O Correspondente

No intervalo regimental da sessão plenária do Legislativo realizada ontem (3), os vereadores reuniram-se com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Luiz Claudiomiro de Quadros, o Chico, e a servidora, Nica Vicentin. Os representantes da categoria solicitaram para falar do Projeto de Lei Complementar 003/2023, de autoria do Executivo.

A proposta dá nova redação ao artigo 93 da Lei Complementar 07/1990 sobre o regime Jurídico dos Servidores Públicos de Carazinho, e o texto ficaria da seguinte forma: “A gratificação por tempo de serviço será sempre proporcional ao vencimento básico que o servidor estiver investido”. Em seu parágrafo único, o artigo referiria: “o Servidor ao atingir os requisitos previstos para a aposentadoria, ser-lhe-á concedido um adicional por tempo de serviço de cinco por centro sobre o vencimento básico do padrão do cargo que estiver investido”.

Na justificativa do projeto, o Executivo alega que “atualmente a base utilizada para o cálculo da gratificação é o vencimento, ou seja, o salário básico do padrão do cargo do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes incorporadas para todos os fins. Com isso, teremos a gratificação adicional de aposentadoria calculada sobre o salário básico, acrescido pelos triênios e pelos quinquênios, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988 (...) pois cria o tal efeito cascata”.

Além disso, a prefeitura menciona que “diante disso, com a redação atual do nosso Estatuto ficamos impossibilitados de pagar a gratificação, devendo ser providenciada sua alteração de modo que seja fixado apenas a incidência dos 5% sobre o salário básico do servidor, acompanhado de sua classe”.

O entendimento do Sindicato é diferente. Segundo Chico, o projeto implica na perda de direitos para a categoria. “Nós temos a gratificação de 5%, que a prefeitura já não paga e temos que entrar na justiça, e este projeto está mudando o critério desta gratificação, tirando de todos os vencimentos e colocando apenas no básico, de quando o servidor entrou. Nós temos um acordo com o prefeito Milton de que ele não tirará direitos dos servidores”, diz o presidente, ressaltando que o pedido da reunião com os vereadores foi explicar as implicações do PLC e solicitar que o vetem no Legislativo.

Ainda conforme o líder sindical, os vereadores teriam se comprometido a conversar com o Executivo. “Eles, por unanimidade, disseram que vão falar com o prefeito, pedir para derrubar este projeto. Agora vamos aguardar os próximos passos. O líder de Governo deve falar com ele hoje (4). Ficaremos no aguardo, mas não aceitamos este retrocesso. Já avisamos que há muito tempo não temos ganho real e não vamos permitir a perda de direitos. Os vereadores entenderam e acharam injusto”, observou.

Parecer Jurídico

O projeto que deu entrada na Câmara no dia 27 e março, está acompanhado de um parecer da Procuradoria Geral do Município, endereçada a secretaria da Fazenda. Nela o advogado Rafael Barcelos Ramos cita a lei que está em vigor desde 1990 que diz, em seu parágrafo 93, que “a gratificação por tempo de serviço será sempre proporcional ao vencimento e acompanhar-lhe-á as oscilações”. No entanto, a Constituição Federal, no artigo 37, inciso XIV, ressalta que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.

Assim, o assessor jurídico orienta que “em nosso ordenamento jurídico existe a hierarquia das novas jurídicas, cuja Constituição Federal ocupa o ápice da pirâmide. Assim as demais normas devem respeitá-la para não ter sua validade questionada, pois se isso ocorrer é previsto maios para a respectiva norma ser expurgada do sistema legal”. “Sugere-se por cautela, a alteração do texto da legislação municipal (...) com escopo de adequá-la à Lei Maior, fixando como base de para cálculo de vantagens o vencimento básico do servidor, evitando-se o pagamento de vantagem contemplando outras (efeito cascata)”, finaliza.

Grande expediente

Depois do intervalo regimental e com a sessão já retomada, a maioria dos vereadores usou a tribuna para o Grande Expediente e anunciou apoio à demanda apresentada pelo sindicato, sugerindo que o Executivo retire o projeto e o reavalie.