POLÍTICA
Três projetos são aprovados na Sessão Plenária desta segunda-feira (10) em Carazinho
Foto Divulgação
Os vereadores de Carazinho aprovaram por unanimidade, durante a Sessão Plenária Ordinária desta segunda-feira (10), três projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.
O primeiro projeto aprovado foi o PL nº 080/2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária, por excepcional interesse público, de profissional para o cargo de Psicólogo. O servidor atuará junto ao Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CEMAEE) e o contrato emergencial terá vigência até 31 de dezembro deste ano.
As outras duas matérias aprovadas são Projetos de Lei Complementar (PLC). Uma delas foi o PLC nº 6/2026, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 218/2018, que trata do Parcelamento do Solo do Município. Conforme a proposta, a construção das calçadas nos loteamentos passará a ser exigida no momento da liberação do habite-se, ou seja, após a conclusão da edificação. Segundo a justificativa da matéria, a alteração tem como objetivo facilitar o cumprimento da exigência e reduzir custos para proprietários e empreendedores.
O outro projeto aprovado foi o PLC nº 5/2026, que altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 238/2020 com o objetivo de atualizar as normas relacionadas ao Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Entre as alterações propostas está a definição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Mobilidade Urbana e Meio Ambiente como gestora dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A matéria também prevê que o Conselho Municipal do Meio Ambiente possa opinar sobre as diretrizes, prioridades e programas de aplicação dos recursos do Fundo.
Pedido de Vistas
Outro projeto que chegou a constar na pauta, após ser avocado pelo presidente da Câmara, vereador Adriel Lopes Machado, foi o PL nº 82/2026, também de autoria do Poder Executivo Municipal.
A matéria dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 9.306/2025, que autoriza a contratação emergencial de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária. A alteração proposta estende os contratos emergenciais até 31 de dezembro de 2026 e determina que as contratações e eventuais prorrogações observem rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados nos Processos Seletivos Simplificados vigentes.
Entretanto, o vereador Luís Fernando Costa (Tenente Costa) solicitou pedido de vista da matéria para reanálise e adequação. Com isso, o projeto não foi apreciado pelo Plenário e deverá retornar à pauta em outra oportunidade.
