ECONOMIA

Município de Carazinho dá início ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI)

Começou no dia 1º de março e vai até o dia 31 de agosto, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do município de Carazinho. Ele é destinado a promover a regularização de débitos, provenientes de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades e Taxa de Licença de Fiscalização de Higiene e Saúde, inscritos em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, conforme o que está previsto na Lei nº 9384 de 09 de dezembro de 2025.

Desta forma, o município está autorizado por Lei a conceder descontos de 90% de redução das multas e juros moratórios incidentes sobre os débitos para pagamento em parcela única à vista sobre os valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Ainda, conforme a Lei, poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, em atraso com seus pagamentos.

Além do desconto para o pagamento à vista, quem preferir o parcelamento para quitação o período é de 01/03/26 a 30/11/26 com o desconto de 50% de redução d valor das multas e juros moratórios incidentes sobre os débitos, desde que o parcelamento seja integralmente quitado no exercício de 2026.

Lembrando que o horário de atendimento do setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda da prefeitura, para os interessados, é das 8h15 às 11h45 e à tarde das 13h30 às 17h, de segunda a sexta.