POLÍTICA

Vereadores apreciam hoje adequação na licença-prêmio dos servidores municipais e contratação emergencial de motorista

Foto Arquivo/O Correspondente

Os vereadores de Carazinho se reúnem hoje (13) para mais uma sessão ordinária, a partir das 18h30min. Estão na pauta quatro proposições. O PLC Nº 12/2025, do Executivo, sugere uma adaptação na forma do aproveitamento da licença-prêmio por parte dos servidores públicos municipais. Na justificativa, o Executivo alega que atualmente, o gozo da licença-prêmio somente poderá ser parcelado em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias. Tal limitação, embora estabelecida com intuito de assegurar a efetividade do benefício, acaba por gerar dificuldades ao servidor, especialmente em virtude da licença prêmio ser de 45 dias.  

Nessa hipótese,restam15 dias de saldo,os quais nãopodem ser usufruídos isoladamente, em razão da exigência mínima de 30 dias. Esse regramento impõe uma situação de prejuízo, pois o servidor somente poderá utilizar os 15 dias remanescentes após transcorrido novo período aquisitivo de cinco anos, o que contraria a própria finalidade da licença-prêmio, que é garantir períodos de descanso e recuperação ao servidor em prazos razoáveis. Assim, a modificação do § 1º do artigo 103, da lei, estabelece que, no caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a 15 dias. 

Também será apreciado o PR Nº 6/2025, da mesa diretora do Legislativo, que Revoga a Resolução nº 342/2017. A proposta defende a não liitação do número de qualificações que os servidores podem fazer em determinado período, como sugere a resolução de oito anos atrás. "A qualificação contínua do corpo de servidores é um pilar essencial para a modernização, eficiência e excelência dos serviços prestados pela Câmara Municipal à população", diz a jusitificativa. 

Será analisando ainda, o PLL Nº 50/2025, também da mesa diretora da casa, que autoriza contratação emergencial de motorista, através de processo seletivo simplificado. O servidor titular da função está afastado. A proposta sugere período de 12 meses para o contrato, mas através da emenda Nº 1/2025, a comissão de direitos difusos sugere que o período seja de seis meses. A emenda também será analisada na sessão.