GERAL

Dinheiro público. Como é definido o seu destino?

Foto Divulgação

O “dinheiro público” é a soma das arrecadações do governo. Esse dinheiro é administrado pelo estado (União, Estados, Municípios) através das várias instituições de governo.

Na teoria, o poder executivo é quem detém a função de executar o orçamento, o legislativo fiscaliza e legisla sobre a aplicação dos recursos e o judiciário julga as contas em caso de alguma irregularidade nos gastos realizados

No entanto, é preciso entender que o orçamento de aplicação de dinheiro público é definido por meio de um processo que envolve várias etapas e atores.

O governante não tem autonomia de sair gastando o dinheiro público ao bem prazer. Os gastos são previamente discutidos anteriormente e separados em rubricas - separação em categorias ou itens que servem para organizar o orçamento.

O orçamento é composto de previsão de receitas e despesas para o próximo período. Nesse texto vamos falar somente sobre despesas.

De forma resumida vou detalhar aqui uma visão geral de como é definido o orçamento:

1. Etapas do Processo Orçamentário

* Elaboração da Proposta Orçamentária: O Poder Executivo (Governo) elabora uma proposta de orçamento, que inclui as receitas e despesas previstas para o próximo exercício financeiro.

* Envio ao Poder Legislativo: A proposta orçamentária é enviada ao Poder Legislativo (Congresso Nacional ou Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais), que é responsável por analisá-la e aprová-la. no município passa pelos vereadores a análise do orçamento que vem do prefeito.

* ?Análise e Discussão: O Poder Legislativo analisa a proposta orçamentária, realiza audiências públicas e discussões para avaliar as prioridades e necessidades do governo e da sociedade.

* ?Aprovação do Orçamento: Após a análise e discussão, o Poder Legislativo aprova o orçamento, que pode incluir alterações e ajustes em relação à proposta original.

* ?Sanção ou Veto: O orçamento aprovado é enviado ao Poder Executivo, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se o orçamento for vetado, o Poder Legislativo pode derrubar o veto.

2. Atores Envolvidos
* Poder Executivo: responsável por elaborar a proposta orçamentária e executá-la após a aprovação.

Essa fase que antecede a análise do orçamento espelha o plano de governo ou de gestão. É na apresentação do projeto orçamentário que o prefeito aponta aonde, ou qual tipo de investimentos pretende fazer, sendo possível ver a postura do gestor pelos gastos que propõe.

* Poder Legislativo: responsável por analisar, discutir e aprovar o orçamento.

Aí está o poder e a responsabilidade dos vereadores com relação ao destino do dinheiro público, pois devem analisar o projetado pelo prefeito pra receitas e despesas, tendo em vista que são os representantes eleitos pela população para lhes representar.

* Sociedade Civil: A sociedade civil pode participar do processo orçamentário por meio de audiências públicas, consultas públicas e outras formas de participação.

Essa participação é uma forma de exercício direto da comunidade opinar no destino do dinheiro público, além da representação por meio dos vereadores. No entanto, essa etapa começa já na escolha do candidato por meio do voto, pois lá na campanha eleitoral o gestor já faz as promessas como uma prévia onde pretende gastar o dinheiro público.

O orçamento deve respeitar os Princípios Orçamentários da:
* Universalidade: O orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do governo.

* Unidade: O orçamento deve ser único e abranger todas as áreas do governo.

* Anualidade: O orçamento deve ser aprovado para um período de um ano.

* Publicidade: O orçamento deve ser público e acessível a todos.

O orçamento de dinheiro público é uma ferramenta importante para o governo gerenciar os recursos públicos e alcançar seus objetivos. É fundamental que o processo orçamentário seja transparente, participativo e responsável.

Em conclusão, como nas outras colunas, sempre evidencio a importância do voto consciente, analisando o perfil e as propostas dos candidatos a quem vamos confiar a gestão do orçamento.

Você sabia que a saúde, a segurança, a educação e todos os gastos realizados com o dinheiro público municipal são previamente discutidos e passam pela câmara de vereadores para aprovação? É importante que todos os políticos sejam qualificados para entender o orçamento e também ter noção dos investimentos e valores propostos.

O orçamento é do governo, o dinheiro é público, o resultado reflete em toda comunidade.