GERAL
Projeto que regulamenta transporte por aplicativo tramita na Câmara de Carazinho
Foto Divulgação/Ascom Legislativo
Tramita na Câmara de Vereadores de Carazinho o PL 058/2024, do Executivo Municipa que visa regulamentar o serviço de transporte por aplicativos de mobilidade no município. A proposta foi construída em conjunto com empresários do setor, que estiveram reunidos com os vereadores ontem (1º), antes da sessão ordinária.
O objetivo da reunião era esclarecer os pontos da matéria que está em análise há cerca de um mês. Uma nova reunião ocorrerá antes do projeto seguir para votação.
Na justificativa do projeto, o Executivo reconhece o crescimento do uso de aplicativos para transporte e que a regulamentação é necessária pois ainda não há legislação específica sobre o assunto. Ressalta também ser imprescindível que somente pessoas habilitadas a cadastradas junto Departamento de Trânsito devem prestar o serviço, gerando mais tranquilidade e segurança ao usuário.
Outro ponto destacado também é que sem regulamentação tributária, o Município deixa de arrecadar impostos devidos, o que caracteriza ilegalidade do transportador.
Entre outras questões a lei que está em debate que somente motoristas vinculados a um Provedor de rede de Compartilhamento (aplicativo) poderá exercer a atividade e são enquadrados como prestadores de serviço, ficando isento do recolhimento da taxa de alvará. Os provodores também terão prazo de quatro anos para disponbilizar pelo menos um veículo com condições de transportar cadeirante.
