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Assembleia Legislativa aprova transferência do perímetro urbano da ERS 142 em Carazinho para o Município

Um pleito carazinhense de pelo menos seis anos foi finalmente atendido pelo Governo do Estado. A Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária de terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 48/2024 em que o Executivo Estadual pedia autorização para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER transferir para o Município de Carazinho a titularidade do trecho da ERS 142, entre o Trevo do Avião e a entrada para o bairro São Sebastião.

Por ser uma rodovia estadual, somente o Estado poderia fazer interferências no trecho, entre elas melhorias na pavimentação e obras no entorno, como canteiros e acessos, por exemplo. São pelo menos 2,31Km cuja manutenção agora passa a ser de responsabilidade da prefeitura. Agora aprovada, a lei passa a vigor a partir da sanção do Governador Eduardo Leite. Foram 50 votos favoráveis ao projeto. 

Secretário de Desenvolvimento em 2017, quando o pleito foi levantado, Deninson Costa recorda que a problemática envolvia, além da edificação de vários empreendimentos na chamada faixa de domínio, a problemática também envolvia acessos aos bairros. "Era impossível o municípios fazer quaquer coisa no trecho, nem pintar uma faixa, tampar um buraco ou construir um retorno. Nos primeiros contatos, os técnicos do DAER nos diziam que não teria como municipalizar por ser acesso a outros municípios. As primeiras respostas eram de que teríamos que viabilizar uma rota alternativa", comenta, acrescentando que o órgão chegou a entrar na justiça pedindo reitegração de posse e algumas pessoas até receberam ordem de demolição.

Desde o início das atividades jornalísticas, O Correspondente tem acompanhado o desenrolar da pauta, noticiando visitas de comitivas carazinhenses ao DAER e ao próprio Governo do Estado a fim de concretizar a solicitação. A partir da municipalização, será possível resolver questões como a regularização de edificações construídas próximas ou na faixa de domínio da rodovia - até então ilegais. A partir da sanção, o Município poderá fazer interferências inclusive no trânsito, criando alternativas para torná-lo mais seguro, já que acidentes, inclusive graves e com registro de mortes, são registrados com certa frequência no trecho. 

Na justificativa do projeto, o Governo do Estado argumenta o intteresse dos carazinhenses. "O pleito é um desejo da comunidade carazinhense, uma vez que com a municipalização proposta, o Poder Público Municipal poderá promover investimentos nessa área que é de interesse econômico e social para a localidade. Além disso, o Município poderá implementar mudanças, priorizar e viabilizar a manutenção, conservação, sinalização e aperfeiçoamento do trecho, melhorando a trafegabilidade, acessibilidade e, principalmente, a segurança para os usuários que utilizam tal rodovia diariamente", menciona, acrescenrando que a municipalização já foi autorizada pela Câmara de Vereadores de Carazinho, através da Lei 8.969, aprovada em 17 de maio de 2023. 

O projeto aprovado na Assembleia pode ser acessado na íntegra neste link. 

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