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Terça-feira, 10 de janeiro de 2017 às 11:17 em Novidades
Prefeitura alerta microempreendedores individuais sobre necessidade de declaração

Além da Declaração do Simples Nacional, os microempreendedores também precisam regularizar a situação com o alvará devido ao município. Hoje cerca de 1800 estão irregulares

 

Os microempreendedores individuais de Toledo (MEI’s) devem comparecer na Sala do Empreendedor, localizada na Prefeitura, a partir do dia 20 de janeiro de 2017. Nesta data deverão iniciar a entrega da Declaração do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2016. Dos 5474 cadastrados hoje no Município, cerca de 1800 também precisam regularizar o pagamento do alvará de funcionamento da empresa.

A agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor, Fernanda Moreira, informou que o processo da DASN-SMEI pode ser feito gratuitamente na Sala do Empreendedor. “A partir de 20 de janeiro a equipe da Sala retorna do período de férias, o que melhora a qualidade e agilidade do atendimento, que será especial para atender esse público. Antes desta data, não receberemos as declarações”, frisou.
Ela explicou ainda que, para realizar o procedimento, é necessário trazer o faturamento relativo a 2016. “O ideal é que sejam separados e relacionados em uma tabela, todas as receitas adquiridas com vendas e/ou prestação de serviços. Mesmo as empresas que não registraram faturamento devem fazer a Declaração, pois a não realização do procedimento pode resultar em pendências no CNPJ, multa e na perda de benefícios previdenciários”, alertou a agente.

A Declaração também pode ser efetuada em casa, por meio do Portal do Empreendedor, no endereço online: www.portaldoempreendedor.gov.br. No entanto, na Sala do Empreendedor, o empresário terá acesso a outros serviços e informações.

 

Auditoria

O diretor do Departamento de Receita, Jaldir Anholeto, lembrou ainda sobre a importância de apresentar as informações corretas, declarar o que realmente foi comercializado. “Ao fazer a declaração devem declarar os valores reais que foram praticados no exercício de 2016, tendo em vista que a auditoria tributária está fiscalizando as divergências encontradas e como consequência poderá ser desenquadrado e/ou excluído do MEI”, frisou o diretor.

 

Alvará

Segundo o levantamento do Departamento de Receita, muitas pessoas formalizam o seu negócio, registram como MEI, mas não procuram a Prefeitura para encaminhar o alvará da empresa. Cerca de 1800 microempreendedores individuais se enquadram nessa situação em Toledo. No primeiro ano de funcionamento a taxa de alvará é isenta, mas necessita que a pessoa compareça na Prefeitura para regularizar.

O cálculo para a cobrança do alvará leva em conta o tamanho da empresa e o grau de risco da atividade. Se não possuir um espaço físico específico para a empresa, a Prefeitura de Toledo utiliza a metragem mínima (20m²) para fazer o cálculo. A média cobrada anualmente para regularizar o alvará é de R$ 150. O valor varia conforme o ramo de atividade.

 

 

Prazo
A atenção também deve ser voltada ao prazo estipulado. A recomendação é que os microempreendedores compareçam a Sala do Empreendedor até o dia 20 de fevereiro, data do vencimento da primeira guia do Simples Nacional referente ao ano de 2017.

Micro Empreendedor Individual
O Microempreendedor Individual é uma iniciativa do Governo, que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal e que trabalha por conta própria possa se legalizar como pequeno empresário. Para se tornar um MEI é necessário ter um faturamento de até cinco mil ao mês ou R$ 60.000,00 anuais e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o MEI também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas estão o registro do CNPJ que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Autor: Dielson Kleber Pickler

Foto: Carlos Rodrigues 

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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